Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Este documento descreve como tratamos, protegemos e utilizamos dados pessoais no contexto de nossas atividades de cobrança e recuperação de créditos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis.
1. Quem somos
A M ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.026.978/0001-71, atua na prestação de serviços de cobrança e recuperação de créditos em nome de seus clientes (credores), respeitando a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
2. Quais dados pessoais tratamos
No exercício de nossas atividades, podemos tratar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Número de telefone (inclusive WhatsApp)
- CPF (quando aplicável)
- Endereço
- Informações relacionadas a débitos (valores, datas, contratos, status da dívida)
- Histórico de contatos e interações realizadas
A empresa não realiza tratamento de dados sensíveis, conforme definidos pela LGPD, salvo quando houver obrigação legal.
3. Origem dos dados pessoais
Os dados pessoais tratados pela A M ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA são fornecidos exclusivamente por seus clientes (credores), com os quais o titular dos dados mantém ou manteve relação contratual. Os credores declaram possuir base legal válida para o tratamento e, quando aplicável, consentimento do titular para o compartilhamento das informações e para o contato por meios digitais, incluindo o WhatsApp, para fins de cobrança.
4. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Realização de cobrança e recuperação de créditos
- Negociação e regularização de débitos
- Envio de comunicações relacionadas a obrigações financeiras
- Atendimento ao titular dos dados
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais
O tratamento é sempre limitado ao mínimo necessário para atingir as finalidades descritas.
5. Base legal do tratamento
O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à cobrança
- Legítimo interesse do credor e da empresa de cobrança
- Consentimento do titular, quando aplicável
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
6. Uso do WhatsApp e outros canais digitais
A M ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA pode utilizar canais digitais, incluindo o WhatsApp Business Platform (API Oficial), para envio de comunicações relacionadas à cobrança, observando as políticas aplicáveis da Meta (WhatsApp), a legislação vigente e os direitos do titular dos dados. O titular pode, a qualquer momento, solicitar a interrupção do contato por este canal, mediante solicitação expressa (por exemplo, respondendo "SAIR").
7. Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- Plataformas de comunicação, como a Meta (WhatsApp)
- Provedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pela empresa
- Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial
Todos os compartilhamentos são realizados mediante contratos ou instrumentos que buscam assegurar a proteção dos dados pessoais.
8. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Exclusão, bloqueio ou anonimização, quando aplicável
- Revogação do consentimento
- Oposição ao tratamento, nos limites legais
9. Armazenamento e segurança dos dados
A M ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou usos indevidos. Os dados são armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades do tratamento ou conforme exigido por lei.
10. Canal de atendimento ao titular
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas a esta Política, o titular pode entrar em contato pelos seguintes canais:
E-mail: contato@amcc.com.br
Telefone: (48) 3031-4400
11. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da empresa.